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PL 38 2019 Autor Jorge Federal.PDF: por legislativo — última modificação 19/09/2019 10h22
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PL 38 2021 AUTOR VER. FLAVIO NASCIMENTO.pdf: por legislativo — última modificação 15/04/2021 09h47
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PL 38 2022 AUTOR VER. VINICIUS CASTELLO.pdf: por legislativo — última modificação 19/04/2022 15h28
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PL 39 2019 Autor Jorge Federal.PDF: por legislativo — última modificação 19/09/2019 10h21
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PL 39 2021 AUTOR VER. FLAVIO NASCIMENTO.pdf: por legislativo — última modificação 15/04/2021 09h47
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PL 39 2022 AUTOR PODER EXECUTIVO.pdf: por legislativo — última modificação 19/04/2022 15h28
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PL 40 2019 Autor Jorge Federal.PDF: por legislativo — última modificação 19/09/2019 10h21
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PL 40 2021 AUTOR VER. DETE SILVA.pdf: por legislativo — última modificação 20/04/2021 09h45
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PL 40 2022 AUTOR PODER EXECUTIVO.pdf: por legislativo — última modificação 19/04/2022 15h28
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PL 41 2019 Autor Wlademir Labanca.PDF: por legislativo — última modificação 19/09/2019 10h21
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