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Projeto de Lei 33 2018 Vlademir Labanca.PDF: por legislativo — última modificação 08/10/2018 11h46
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Projeto de Lei 34 2018 Executivo.PDF: por legislativo — última modificação 08/10/2018 11h47
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Projeto de Lei 37 2018 Executivo.PDF: por legislativo — última modificação 05/12/2018 10h34
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Projeto de Lei 44 2018 - Jorge Federal.PDF: por legislativo — última modificação 06/02/2019 12h07
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Projeto de Lei Complementar: por legislativo — publicado 08/03/2021 — última modificação 08/03/2021 11h46
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02.2020.PDF: por legislativo — última modificação 10/03/2020 14h23
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PROJETO DE LEI COMPLENTAR 01/2020: por legislativo — publicado 14/01/2021
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Projetos de Lei: por legislativo — publicado 29/06/2018 — última modificação 14/08/2019 15h55
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PROJETOS DE LEI 2017: por legislativo — última modificação 15/09/2020 10h40
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Projetos de Lei 2020: por legislativo — publicado 02/01/2020 — última modificação 03/09/2020 11h03
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